“É mais garantia para quem vive e trabalha na terra”, diz Limma sobre Regularização Fundiária

dez 04, 2019

Líder do governo na Assembleia Legislativa do Piauí, o deputado Francisco Limma (PT) celebrou a aprovação do Projeto de Lei sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária, aprovado pelo Plenário da Casa, na última segunda-feira (2). Após longos e intensos debates, o projeto segue para sanção do governador Wellington Dias.

Limma recorda que, até a aprovação em plenário, diversas reuniões e encontros foram feitos. Organismos institucionais, movimentos sociais e representantes dos setores produtivos tiveram longos debates e fizeram os ajustes necessários para promover a segurança jurídica. A nova Lei, se sancionada, substituirá a atual Lei 6.709/2015, que trata da regularização fundiária no Piauí, sob responsabilidade do Interpi (Instituto de Terras do Piauí).

“Esse debate foi feito em parceria com o Interpi, até mesmo antes da apresentação da minuta do Projeto de Lei, em junho deste ano. Alguns ajustes foram necessários para deixar o texto mais consistente. Dentre eles, a previsão de que o Instituto deverá apresentar um relatório semestral sobre os imóveis regularizados e ainda notificar sobre áreas dos imóveis que estejam em conflitos. Também está prevista a alteração na sistemática para estabelecer os valores dos imóveis em processo de regularização fundiária”, pontua o parlamentar.

Para o deputado, outro ponto de destaque foi a preocupação com a definição e identificação de territórios de povos e comunidades tradicionais. No Piauí, dos cerca de 240 mil imóveis rurais – mais da metade – estão irregulares.

“A regularização fundiária é um grande gargalo que preocupava o Governo, comunidades tradicionais e produtores. Com a nova legislação, espera-se a simplificação dos procedimentos, considerando a realidade do Piauí. Ouvir as partes envolvidas e os movimentos sociais foi essencial para a construção de um texto coeso e satisfatório”, esclarece Limma.

O secretário de Governo, Osmar Júnior, diz que o projeto também é de importância para o Governo. “O Piauí é hoje um grande produtor de grãos. Estamos indo para cinco milhões de (toneladas) grãos, por isso, precisamos seguir com segurança jurídica e segurança ambiental. Essa regularização evita a ação de grileiros e esses grileiros são os principais destruidores do meio ambiente”, afirma.

A proposta de alteração da Lei de Regularização 6.709, de 2015, começou a ser discutida e elaborada em 2017, a partir da instituição, em março de 2018, do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria Geral da Justiça e a assinatura do termo de colaboração entre o Governo do Estado e a CGJ. Com a sanção do Projeto de Lei, caberá ao Poder Executivo a definição dos valores, por hectare, das terras públicas e devolutas do Estado e não mais ao Legislativo, como vem acontecendo a cada ano fiscal.