Com relatoria do deputado Limma, CCJ da Alepi aprova projetos para reativação da CETE e inclusão do Piauí ao Consórcio Nordeste
abr 23, 2019
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (23), dois Projetos de Lei relatados pelo deputado estadual Francisco Limma, que visam à reativação da Comissão de Infraestrutura de Estudos Territoriais do Estado do Piauí (CETE-PI) e à integração do Estado ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste (o Consórcio Nordeste).
De acordo com o deputado, a CETE-PI tem prestado relevantes serviços na resolução de conflitos de litígios entre municípios piauienses, atuando também nas divisas do Piauí com outros estados. “Essa comissão tem assumido importante papel para os municípios e discussões do Estado, buscando formas de solucionar amigavelmente os conflitos, evitando a judicialização. Estamos reativando a comissão e dotando-a com uma estrutura de assessoria técnica para ajudá-la em sua funcionalidade”, explica Francisco Limma. O Projeto de Lei nº 42, de 19 de março de 2019, seguirá para votação no Plenário da Assembleia.
Já o Projeto de Lei do Governo n° 11, do dia 29 de março, objetiva ratificar o protocolo de intenções firmado entre os nove Estados do Nordeste, com o fim de construir o Consórcio Nordeste, em conformidade com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005. “O consórcio, aprovado recentemente, em uma reunião do fórum de governadores do Nordeste, vai facilitar a atuação conjunta dos Estados em questões relacionadas à segurança, saúde, infraestrutura e educação”, destaca o deputado Francisco Limma.
Dentre as finalidades do Consórcio, estão contempladas, entre outras, a elaboração de políticas e a ampliação industrial; exploração de energias renováveis; o desenvolvimento de políticas para a ampliação da produtividade da pequena, média e grande propriedade rural, bem como da agricultura familiar, enfatizando o assessoramento técnico, competitividade e sustentabilidade ambiental; e o desenvolvimento do turismo na Região Nordeste.
No desenvolvimento social, na área da saúde, o projeto prevê a aquisição centralizada ou compartilhada de medicamentos e materiais de saúde, gestão e implantação de tecnologias. E na Segurança Pública e Administração Penitenciária, ações coordenadas e compartilhadas visando à implantação da Política Nacional e Regional de Segurança Pública e Defesa Social da Lei Federal nº 13.675/18; o fomento à integração em ações estratégicas e operacionais em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes nos Estados do Nordeste.
O projeto ainda alcança as áreas da cultura, meio ambiente e desenvolvimento de gestão, além da articulação política, jurídica e institucional entre os Estados consorciados.